O estado RS incluirá as empresas devedoras de tributos no banco de dados da Serasa Experian para forçar pagamentos.

O estado lançou o programa “Em Dia 2012”, voltado à regularização dos débitos vencidos até  31 de agosto de 2012 em até 60 vezes, com desconto de 40% sobre os juros e o desconto sobre a multa que varia de 10% a 75%. O prazo para aderir ao programa é até o dia 30 de novembro, uma oportunidade para as empresas se regularizarem antes de seus nomes entrarem na lista de devedores da Serasa.

A inclusão das empresas na lista da Serasa foi considerada abusiva

A ação de incluir as empresas no banco de dados foi considerada abusiva, visto que a empresa Serasa Experian é internacional e as informações de débitos dos contribuintes serão divulgadas com fins lucrativos, configurando quebra do sigilo fiscal.

Além disso, somente o poder Judiciário pode exercer força coercitiva para cobrar dívidas fiscais e a cobrança deve seguir os procedimentos previstos em lei, desqualificando o Fisco para exercer tal papel.

Fonte: Grupo Skill