Projeto DSD Consultores

Fiscal Tributária - 13/02/2013

O apetite do Leão e a taxa fiscal

Duas notícias para facilitar a vida dos empresários podem trazer uma mordida maior na arrecadação da Receita.

A primeira é que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá ser alterada. No dia 19.12.2012 foi protocolado o Projeto de Lei Complementar n° 237/2012, que propõe a inclusão de todo o setor de serviços no Simples Nacional, ou seja, não importa mais o tipo de atividade exercida, o único critério impeditivo seria o limite de faturamento que atualmente é de R$3,6 milhões por ano.

Outra proposta é que os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária nem à antecipação do recolhimento do imposto, exceto para combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.

Os microempreendedores individuais também serão beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei, que prevê a vedação de cobrança de taxas indevidas, aumento no teto das importações, redução dos custos de abertura e funcionamento provisório em áreas sem habite-se, a classificação de imóvel e à mudança de imóvel residencial em comercial.

Esta proposta visa aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema tributário unificado, e que passarão a ter uma contribuição mais simples e rápida. Para entrar em vigor, o Projeto de Lei precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e depois segue para sanção da Presidente Dilma.

A segunda é o projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, que amplia para R$ 72 milhões o limite de faturamento anual das empresas que desejam optar pelo Lucro Presumido, o limite atual é de R$ 48 milhões e permanece inalterado desde 2002. A ampliação pretende facilitar a vida de muitos empresários, pois o regime do Lucro Presumido é menos complexo e burocrático que o Lucro Real.

Para entrar em vigor, a Medida Provisória precisa ainda ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, a Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar.

Fonte: Grupo SKILL

Escrito por:
Francisco Barbosa Neto

Diretor da DSD Consultores, iniciou sua atividades em 1989 com atuação em Gestão Empresarial. Como consultor, tem ajudado as pessoas a não perderem dinheiro com o seu negócio, mostrando uma nova maneira de pensar, agir e medir com relação à gestão financeira.

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