Pois a Receita pensou. Sua nova maneira de fiscalizar os contribuintes agora prevê que, se sua empresa estiver causando “algum tipo de embaraço à fiscalização”, o Auditor pode ficar sentado aí do seu lado, vendo de pertinho como você trabalha e paga suas contas. Com mais um detalhe: pode reduzir à metade o prazo de recolhimento de seus impostos e controlar suas impressões e emissão de documentos fiscais.

O nome dessa nova ferramenta é Regime Especial de Fiscalização, também conhecida por REF, e foi instituída pela Instrução Normativa nº 979, de 16/12/2009. Não há um tipo de empresa específica, isto é, não depende de sua forma de tributação nem de seu porte. Segundo o Fisco, esse tipo de fiscalização poderá acontecer se o contribuinte apresentar:

1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não-justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública;
2. Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
3. Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
4. Realização de operações sujeitas à incidência tributária sem a devida inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas(CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
5. Prática reiterada de infração à legislação tributária;
6. Comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
7. Evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.

                                                                                                                                                                                                                                                              Fonte: Informe SKILL